HC 665530 - DECISAO

HC 665530 - DECISAO

Não conheço do writ porque as matérias suscitadas (reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e afastamento do bis in idem) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e o exame destas questões pelo STJ implicaria supressão de instância; a via adequada, se couber, é a revisão criminal no Tribunal de origem com fundamento no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: VERA SUAELI LOBO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Estelionato, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

VERA SUAELI LOBO RAMOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração das consequências do crime e pela majorante do art. 171, § 3º do Código Penal
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque as matérias suscitadas (reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e afastamento do bis in idem) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e o exame destas questões pelo STJ implicaria supressão de instância; a via adequada, se couber, é a revisão criminal no Tribunal de origem com fundamento no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.