HC 643109 - DECISAO

HC 643109 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que vedou o direito de recorrer em liberdade (proferida em 10/3/2021), a custódia passa a ter novo título e nova motivação; assim, o exame do habeas corpus quanto à fundamentação da prisão preventiva torna-se prejudicado para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Erli Marcos Moreira Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto

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Parties

Erli Marcos Moreira Reis

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Possibilidade de exame da higidez da fundamentação da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória que vedou recorrer em liberdade
  3. 3 Risco de supressão de instância caso se aprecie matéria já alcançada por novo título judicial

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que vedou o direito de recorrer em liberdade (proferida em 10/3/2021), a custódia passa a ter novo título e nova motivação; assim, o exame do habeas corpus quanto à fundamentação da prisão preventiva torna-se prejudicado para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.