HC 675518 - DECISAO

HC 675518 - DECISAO

O prosseguimento da impetração é inviável por configurar mera reiteração do pedido já deduzido no HC n. 673.785/SP, que se volta contra o mesmo acórdão, tendo sido o pedido liminar anteriormente indeferido em 15/6/2021.

Parties
Paciente: WILLIAM GABRIEL PRUDÊNCIO QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Pedido Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido Pedido Liminar

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Parties

WILLIAM GABRIEL PRUDÊNCIO QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alteração do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 reiteração de pedido contra o mesmo acórdão
  3. 3 análise de pedido liminar

Ratio Decidendi

O prosseguimento da impetração é inviável por configurar mera reiteração do pedido já deduzido no HC n. 673.785/SP, que se volta contra o mesmo acórdão, tendo sido o pedido liminar anteriormente indeferido em 15/6/2021.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.