RHC 147860 - DECISAO

RHC 147860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que inexistem elementos que permitam, de plano e sem dilação probatória, reconhecer a ausência de justa causa; há indícios mínimos de autoria e materialidade derivados de Representação Fiscal para Fins Penais e informações da Junta Comercial, e a via estreita do habeas corpus não é adequada para apreciação probatória nem para trancamento prematuro das investigações; além disso, a tese do princípio da insignificância não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Investigado: BR IMPORT"S AUTOMOTORES COMÉRCIO LTDA - EPP; Recorrente / Investigado: GENILDO CIRILO DO CARMO JÚNIOR; Recorrente / Investigado: PAULA PATRICIA LUCENA LIRA; Recorrente / Investigado: DANIELE MARIA BEZERRA VIANA; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Princípio Da Insignificância, Justa Causa, Materialidade, Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal Princípio Da Insignificância Justa Causa Materialidade +1 more

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Parties

BR IMPORT"S AUTOMOTORES COMÉRCIO LTDA - EPP

Recorrente / Investigado

GENILDO CIRILO DO CARMO JÚNIOR

Recorrente / Investigado

PAULA PATRICIA LUCENA LIRA

Recorrente / Investigado

DANIELE MARIA BEZERRA VIANA

Recorrente / Investigado

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de investigação criminal
  2. 2 ausência de justa causa (materialidade e autoria)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que inexistem elementos que permitam, de plano e sem dilação probatória, reconhecer a ausência de justa causa; há indícios mínimos de autoria e materialidade derivados de Representação Fiscal para Fins Penais e informações da Junta Comercial, e a via estreita do habeas corpus não é adequada para apreciação probatória nem para trancamento prematuro das investigações; além disso, a tese do princípio da insignificância não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.