HC 618540 - DECISAO

HC 618540 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva e acrescentou fundamentos novos para justificá-la, o habeas corpus impetrado contra a decisão preventiva anterior tornou-se prejudicado; tais novos fundamentos devem ser examinados primeiramente pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JACKSON ACOSTA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Execução Provisória Medidas Cautelares

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Parties

JACKSON ACOSTA DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para analisar novos fundamentos da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva e acrescentou fundamentos novos para justificá-la, o habeas corpus impetrado contra a decisão preventiva anterior tornou-se prejudicado; tais novos fundamentos devem ser examinados primeiramente pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.