HC 675973 - DECISAO

HC 675973 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as teses deduzidas pela defesa (cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de desconsideração das razões do primeiro advogado, uso de transcrições ilícitas e inobservância do art. 226 do CPP) não foram objeto de pronunciamento pela Corte Estadual, sendo vedado ao STJ examinar matérias não apreciadas pela instância estadual por caracterizarem supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada; assim, não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURO DOS SANTOS PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita (transcrições De Conversas), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prisão Em Flagrante, Latrocínio Tentado, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Prova Ilícita (transcrições De Conversas) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prisão Em Flagrante +5 more

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Parties

MAURO DOS SANTOS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de pedido para desconsiderar razões recursais do advogado anterior
  2. 2 Alegado uso de transcrições ilícitas de conversas para instrução da denúncia
  3. 3 Alegada convalidação de flagrante forjado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as teses deduzidas pela defesa (cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de desconsideração das razões do primeiro advogado, uso de transcrições ilícitas e inobservância do art. 226 do CPP) não foram objeto de pronunciamento pela Corte Estadual, sendo vedado ao STJ examinar matérias não apreciadas pela instância estadual por caracterizarem supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada; assim, não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.