HC 537638 - DECISAO

HC 537638 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois sobreveio sentença condenatória no HC n. 662.292/SP que assegurou à paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessária a apreciação do pedido formulado neste habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRA MASSARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente De Objeto, Conversão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

ALESSANDRA MASSARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em domiciliar para mãe de menores
  2. 2 superveniência de sentença e perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois sobreveio sentença condenatória no HC n. 662.292/SP que assegurou à paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessária a apreciação do pedido formulado neste habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.