HC 644180 - ACORDAO

HC 644180 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve interposição de agravo regimental perante a Corte de origem para submeter a decisão monocrática ao colegiado, e tampouco houve julgamento em última instância na Corte antecedente, razão pela qual não se inaugurou a competência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Calúnia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Originária Do STJ Agravo Regimental Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Calúnia

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador relator)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus originário contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para levar a decisão singular ao órgão colegiado da instância antecedente
  3. 3 Inauguração da competência do STJ somente após esgotamento da instância anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve interposição de agravo regimental perante a Corte de origem para submeter a decisão monocrática ao colegiado, e tampouco houve julgamento em última instância na Corte antecedente, razão pela qual não se inaugurou a competência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.