RHC 141364 - DECISAO

RHC 141364 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a quebra do sigilo fiscal e bancário foi fundamentada em indícios razoáveis decorrentes da Operação Gaiola e de elementos de convicção relativos a outros integrantes da organização criminosa, a medida mostrou-se necessária para aferir a capacidade econômico-financeira dos investigados e é compatível com precedentes e normas que autorizam a mitigação do sigilo financeiro mediante decisão judicial fundamentada.

Parties
Recorrente: LEVI ADRIANI FELICIO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Quebra De Sigilo Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Justa Causa, Licitidade Das Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Quebra De Sigilo Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +2 more

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Parties

LEVI ADRIANI FELICIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da quebra de sigilo fiscal e bancário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 valoração dos elementos indiciários derivados de investigação conjunta (Operação Gaiola)

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a quebra do sigilo fiscal e bancário foi fundamentada em indícios razoáveis decorrentes da Operação Gaiola e de elementos de convicção relativos a outros integrantes da organização criminosa, a medida mostrou-se necessária para aferir a capacidade econômico-financeira dos investigados e é compatível com precedentes e normas que autorizam a mitigação do sigilo financeiro mediante decisão judicial fundamentada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se