HC 671861 - ACORDAO

HC 671861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF e porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela instância de origem, sendo sua análise nesta Corte proibida por configurar supressão de instância; além disso, a decretação da prisão preventiva estava fundamentada prima facie nos requisitos do art. 312 do CPP ante os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante: CRISTIAN DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Roubo Majorado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF Supressão De Instância Roubo Majorado

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 supressão de instância e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF e porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela instância de origem, sendo sua análise nesta Corte proibida por configurar supressão de instância; além disso, a decretação da prisão preventiva estava fundamentada prima facie nos requisitos do art. 312 do CPP ante os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.