HC 670113 - DECISAO

HC 670113 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias demonstraram que o iter criminis foi substancialmente percorrido, justificando a aplicação da fração de diminuição em 1/2, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório, motivo pelo qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: FELIPE INÁCIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Furto Qualificado, Iter Criminis, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Furto Qualificado Iter Criminis Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE INÁCIO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de diminuição da pena por tentativa
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Critério do iter criminis para quantificação da diminuição da pena

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias demonstraram que o iter criminis foi substancialmente percorrido, justificando a aplicação da fração de diminuição em 1/2, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório, motivo pelo qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.