HC 672851 - ACORDAO

HC 672851 - ACORDAO

Porquanto a tese defensiva não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria via habeas corpus, sob pena de supressão de instância; a defesa deve provocar o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul na via própria (revisão criminal).

Parties
Agravante: JHONATAN RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JHONATAN RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 caráter do habeas corpus em relação à revisão criminal (se pode ser sucedâneo)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto a tese defensiva não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria via habeas corpus, sob pena de supressão de instância; a defesa deve provocar o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul na via própria (revisão criminal).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.