HC 672850 - ACORDAO

HC 672850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese defensiva não foi apreciada pelo tribunal de origem e o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; cabe à defesa suscitar a matéria em revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Parties
Impetrante: JHONATAN RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JHONATAN RODRIGUES DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 vedação à supressão de instância ao conhecer matéria que deveria ser objeto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de suscitar matéria perante o tribunal de origem via revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese defensiva não foi apreciada pelo tribunal de origem e o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; cabe à defesa suscitar a matéria em revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.