HC 675351 - DECISAO

HC 675351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento de concurso formal implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do writ; a Corte de origem concluiu que as condutas foram praticadas em ações distintas e em momentos diferentes, justificando a aplicação do concurso material, e há jurisprudência consolidada de que o habeas não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCIEL RAMOS TREVISANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Concurso Material, Lei N. 11.340/2006, Art. 147 Do Código Penal, Medidas Protetivas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Concurso Material Lei N. 11.340/2006 Art. 147 Do Código Penal Medidas Protetivas +1 more

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Parties

MARCIEL RAMOS TREVISANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal entre art.147 do Código Penal e art.24-A da Lei n.11.340/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento de concurso formal implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do writ; a Corte de origem concluiu que as condutas foram praticadas em ações distintas e em momentos diferentes, justificando a aplicação do concurso material, e há jurisprudência consolidada de que o habeas não substitui recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.