HC 620389 - ACORDAO

HC 620389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as situações fático-processuais do agravante e da corré são distintas; os fundamentos que levaram à aplicação da minorante à corré não se aplicam ao agravante, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 580 do CPP, e há nos autos elementos (fornecimento a outros pontos e confissão de tráfico por cerca de três meses) que demonstram a habitualidade do agravante e afastam a redução.

Parties
Agravante: RODRIGO JUNIO DA SILVA; Corré (paciente No Habeas Corpus): RAFAELA MERCEDES SVERZUTT DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 580 Do CPP

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Parties

RODRIGO JUNIO DA SILVA

Agravante

RAFAELA MERCEDES SVERZUTT DA COSTA

Corré (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a outro réu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se o agravante faz jus à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as situações fático-processuais do agravante e da corré são distintas; os fundamentos que levaram à aplicação da minorante à corré não se aplicam ao agravante, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 580 do CPP, e há nos autos elementos (fornecimento a outros pontos e confissão de tráfico por cerca de três meses) que demonstram a habitualidade do agravante e afastam a redução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro o pedido de extensão da decisão