HC 661750 - ACORDAO

HC 661750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de incidência da minorante já havia sido apreciado no HC n. 607.129/SP, transitado em julgado, configurando mera reiteração impeditiva de novo conhecimento; a detração, diante do trânsito em julgado da condenação, deve ser requerida e examinada pelo Juízo das Execuções; e não se reconheceu ilegalidade na manutenção do regime fechado, uma vez que o tribunal de origem fundamentou a escolha do regime em razão da grande quantidade de droga apreendida, sendo inadequado o reexame pelo STJ sem supressão de instâncias.

Parties
Recorrente: JEFFERSON APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Minorante Art. 33 §4º Lei De Drogas, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime De Cumprimento De Pena Minorante Art. 33 §4º Lei De Drogas Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

JEFFERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já decidido (res judicada)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Competência para análise da detração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de incidência da minorante já havia sido apreciado no HC n. 607.129/SP, transitado em julgado, configurando mera reiteração impeditiva de novo conhecimento; a detração, diante do trânsito em julgado da condenação, deve ser requerida e examinada pelo Juízo das Execuções; e não se reconheceu ilegalidade na manutenção do regime fechado, uma vez que o tribunal de origem fundamentou a escolha do regime em razão da grande quantidade de droga apreendida, sendo inadequado o reexame pelo STJ sem supressão de instâncias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus