HC 646308 - ACORDAO

HC 646308 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva do paciente e do corréu Maurício porque o decreto preventivo careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do crime e a necessidade de reconhecimento pessoal em juízo, fundamentos insuficientes para manter a custódia; reconheceu-se a extensão da liminar ao corréu Maurício por identidade de situações nos termos do art. 580 do CPP, e cassou-se a extensão ao corréu Bruno em razão de situação fática distinta (antecedentes).

Parties
Paciente: Leandro Renan de Aguiar Andrade; Corréu: Maurício Januzzi Santos Freire; Corréu: Bruno Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida em parte: revogada a prisão preventiva do paciente e do corréu Maurício; confirmada liminar em favor do paciente quanto a Maurício; cassada a liminar quanto ao corréu Bruno.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Liminar (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Liminar (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Renan de Aguiar Andrade

Paciente

Maurício Januzzi Santos Freire

Corréu

Bruno Pereira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 se a necessidade de reconhecimento pessoal justifica prisão preventiva
  3. 3 identidade de situações entre paciente e corréu e extensão da liminar (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva do paciente e do corréu Maurício porque o decreto preventivo careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do crime e a necessidade de reconhecimento pessoal em juízo, fundamentos insuficientes para manter a custódia; reconheceu-se a extensão da liminar ao corréu Maurício por identidade de situações nos termos do art. 580 do CPP, e cassou-se a extensão ao corréu Bruno em razão de situação fática distinta (antecedentes).

Court Disposition

Ordem concedida em parte: revogada a prisão preventiva do paciente e do corréu Maurício; confirmada liminar em favor do paciente quanto a Maurício; cassada a liminar quanto ao corréu Bruno.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Leandro Renan de Aguiar Andrade e a Maurício Januzzi Santos Freire nos Autos n. 1501542-42.2021.8.26.0228 da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP.
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.