HC 670536 - ACORDAO

HC 670536 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 665.619/SP) e já apreciado pelo relator, o agravo regimental não pode ser conhecido/recebido, devendo ser negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Impetrante/agravante

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de habeas corpus impedindo conhecimento
  2. 2 Requisito do adimplemento da pena de multa para concessão de progressão de regime ou livramento condicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 665.619/SP) e já apreciado pelo relator, o agravo regimental não pode ser conhecido/recebido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 52-53 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.