RHC 149486 - DECISAO

RHC 149486 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o recurso porque, embora a alegação de decretação 'de ofício' tenha sido sanada em razão da manifestação do Ministério Público na origem, a manutenção da prisão preventiva não contou com fundamentação idônea relativa à imprescindibilidade da medida: a quantidade de droga apreendida (35 pedras de crack, totalizando 3,48g) e a ausência de elementos excepcionais que evidenciassem risco concreto à ordem pública não justificaram a restrição total da liberdade. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO DA ROSA CAPITANI; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Sistema Acusatório +1 more

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Parties

JOÃO MARCELO DA ROSA CAPITANI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício sem representação do Ministério Público ou requerimento da autoridade policial
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o recurso porque, embora a alegação de decretação 'de ofício' tenha sido sanada em razão da manifestação do Ministério Público na origem, a manutenção da prisão preventiva não contou com fundamentação idônea relativa à imprescindibilidade da medida: a quantidade de droga apreendida (35 pedras de crack, totalizando 3,48g) e a ausência de elementos excepcionais que evidenciassem risco concreto à ordem pública não justificaram a restrição total da liberdade. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO MARCELO DA ROSA CAPITANI
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fixe e imponha as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal