HC 676456 - DECISAO

HC 676456 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no caso em apreço; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DE NAZARE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Após Indeferimento Monocrático De Liminar No Tribunal De Origem; Prisão Preventiva Decretada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARIA DE NAZARE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Após Indeferimento Monocrático De Liminar No Tribunal De Origem; Prisão Preventiva Decretada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria bypass da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no caso em apreço; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.