HC 671263 - ACORDAO

HC 671263 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento, porquanto não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF); a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação suficiente em razão da posse de arma de fogo e relatos de ameaça/rondação, e matérias não suscitadas na instância originária (prisão domiciliar por saúde; nulidade por ausência de intimação) configuram supressão de instância ou inovação recursal, não sendo conhecidas no agravo regimental.

Parties
Agravante: SEBASTIAO CELINO ALVES DE BESSA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância Inovação Recursal +1 more

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Parties

SEBASTIAO CELINO ALVES DE BESSA

Agravante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade patente na custódia
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional/convertendo prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento, porquanto não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF); a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação suficiente em razão da posse de arma de fogo e relatos de ameaça/rondação, e matérias não suscitadas na instância originária (prisão domiciliar por saúde; nulidade por ausência de intimação) configuram supressão de instância ou inovação recursal, não sendo conhecidas no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.