HC 663708 - DECISAO

HC 663708 - DECISAO

A ordem foi denegada porque houve superveniência de sentenças condenatórias, tornando prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento das ações penais, e porque não se demonstrou ilegalidade patente nas interceptações e na quebra de sigilo de dados; a decisão judicial que autorizou as interceptações apresentou fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida diante da complexidade e do modus operandi dos investigados.

Parties
Paciente: Paciente (vulgo "Jorginho"); Corréu: Ricardo dos Santos Soares; Sócio (hg Multimarcas): Tiago Aparecido da Silva Nobre; Estabelecimento Indicado Nos Autos: HG Multimarcas; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Ministerial Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau/autoridade Que Deferiu Interceptações: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada; Ações Penais Com Sentenças Condenatórias Supervenientes E Recursos De Apelação Em Grau Recursal Na 16ª Câmara Do Tribunal De Origem
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico +2 more

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Parties

Paciente (vulgo "Jorginho")

Paciente

Ricardo dos Santos Soares

Corréu

Tiago Aparecido da Silva Nobre

Sócio (hg Multimarcas)

HG Multimarcas

Estabelecimento Indicado Nos Autos

Ministério Público

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Federal

Autoridade coatora

Juízo De Primeiro Grau/autoridade Que Deferiu Interceptações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada; Ações Penais Com Sentenças Condenatórias Supervenientes E Recursos De Apelação Em Grau Recursal Na 16ª Câmara Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo telefônico e de dados
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 imprescindibilidade e fundamentação da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque houve superveniência de sentenças condenatórias, tornando prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento das ações penais, e porque não se demonstrou ilegalidade patente nas interceptações e na quebra de sigilo de dados; a decisão judicial que autorizou as interceptações apresentou fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida diante da complexidade e do modus operandi dos investigados.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada (habeas corpus denegado).