HC 671536 - ACORDAO

HC 671536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso e, subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea: estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculosidade e risco de reiteração em razão do histórico criminal e da fuga violenta da unidade prisional, justificando a medida para garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculosidade, Reincidência, Fuga, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
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Parties

ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso de habeas corpus como substitutivo de recurso)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso e, subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea: estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculosidade e risco de reiteração em razão do histórico criminal e da fuga violenta da unidade prisional, justificando a medida para garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental