HC 633674 - DECISAO

HC 633674 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que impede a apreciação, em habeas corpus, de alegada nulidade da pronúncia, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: David Vieira Ferraz da Cruz; Advogado: Renan Nogueira Farah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Excesso De Linguagem, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Excesso De Linguagem Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

David Vieira Ferraz da Cruz

Paciente

Renan Nogueira Farah

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade da pronúncia
  2. 2 Se excesso de linguagem na decisão de pronúncia configura nulidade passível de apreciação em habeas corpus após condenação pelo júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que impede a apreciação, em habeas corpus, de alegada nulidade da pronúncia, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.