HC 675693 - DECISAO

HC 675693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus diante da instrução deficiente, em especial pela ausência da cópia do acórdão hostilizado, pois o habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus exigem prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Leonardo Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas Violência Doméstica Ausência De Justa Causa

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Parties

Leonardo Fontes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 instrução deficiente por falta de cópia do acórdão hostilizado
  3. 3 rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus diante da instrução deficiente, em especial pela ausência da cópia do acórdão hostilizado, pois o habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus exigem prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.