HC 676252 - DECISAO
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, aplicando-se o entendimento jurisprudencial e os dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
- Parties
- Paciente: VALTER SEBASTIAO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Pandemia (covid 19)
Case Brief
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Parties
VALTER SEBASTIAO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, aplicando-se o entendimento jurisprudencial e os dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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