HC 675972 - DECISAO

HC 675972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não tendo sido esgotada a instância a quo, de modo que não se verificou julgamento em última instância pela Corte antecedente nos termos do art. 105, II, 'a', da CF, impedindo a atuação deste Tribunal; adicionalmente, há fundamentação do juiz sentenciante quanto a circunstância judicial desfavorável que justificou o regime semiaberto.

Parties
Paciente: FRANCIELLY FERNANDA GOES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Coação Ilegal, Agravo Regimental, Esgotamento Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Coação Ilegal Agravo Regimental Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

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Parties

FRANCIELLY FERNANDA GOES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 competência do STJ dependente do julgamento em última instância pela Corte antecedente (art. 105, II, 'a', CF)
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais para fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não tendo sido esgotada a instância a quo, de modo que não se verificou julgamento em última instância pela Corte antecedente nos termos do art. 105, II, 'a', da CF, impedindo a atuação deste Tribunal; adicionalmente, há fundamentação do juiz sentenciante quanto a circunstância judicial desfavorável que justificou o regime semiaberto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.