HC 676006 - DECISAO

HC 676006 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE WILKEM ISAIAS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE WILKEM ISAIAS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.