HC 646664 - DECISAO

HC 646664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: constatado regular andamento do processo e fase de alegações finais (incidência da Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo), ausência de prova pré-constituída do acórdão estadual sobre medidas alternativas e fundamento regimental (art. 34, XVIII, a, RI/STJ) que impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MARIA JOSALIA DA SILVA GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52 STJ, Súmula 15 Tj/ce, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52 STJ Súmula 15 Tj/ce +2 more

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Parties

MARIA JOSALIA DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: constatado regular andamento do processo e fase de alegações finais (incidência da Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo), ausência de prova pré-constituída do acórdão estadual sobre medidas alternativas e fundamento regimental (art. 34, XVIII, a, RI/STJ) que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.