HC 664186 - DECISAO

HC 664186 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque, diante do contexto fático (prisão desde 27/05/2015, condenação e acórdão confirmatório em grau recursal, suspensão de prazos por Provimento CSM nº 2.600/2021 e pandemia) não se demonstrou ilegalidade na manutenção da custódia; além disso, a obrigação legal de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias incumbe ao juiz ou tribunal que decretou a prisão, não ao Tribunal atuando como órgão revisor, devendo a defesa buscar as vias recursais adequadas ou novo habeas corpus se houver fato novo.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MARCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Lei N.º 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Lei N.º 11.343/06

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Parties

MARCOS VINICIUS MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de recurso
  2. 2 acesso aos autos físicos do processo
  3. 3 obrigação de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque, diante do contexto fático (prisão desde 27/05/2015, condenação e acórdão confirmatório em grau recursal, suspensão de prazos por Provimento CSM nº 2.600/2021 e pandemia) não se demonstrou ilegalidade na manutenção da custódia; além disso, a obrigação legal de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias incumbe ao juiz ou tribunal que decretou a prisão, não ao Tribunal atuando como órgão revisor, devendo a defesa buscar as vias recursais adequadas ou novo habeas corpus se houver fato novo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.