HC 654040 - DECISAO

HC 654040 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por carecer de interesse recursal, em razão de informações de primeiro grau de que o regime de cumprimento de pena foi readequado para o semiaberto, tornando prejudicado o pedido formulado no agravo.

Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por ausência de interesse recursal (perda do objeto).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Perda De Objeto Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de superveniente ausência de interesse recursal (perda de objeto) após readequação do regime de cumprimento de pena
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a existência de regime definitivo semiaberto
  3. 3 Pedido de cumprimento da pena em regime compatível com o fixado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por carecer de interesse recursal, em razão de informações de primeiro grau de que o regime de cumprimento de pena foi readequado para o semiaberto, tornando prejudicado o pedido formulado no agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de interesse recursal (perda do objeto).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.