HC 684224 - DECISAO

HC 684224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

JOSE RAFAEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a vedação da Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.