HC 684453 - DECISAO
O habeas corpus não foi processado porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria indevida supressão de instância, não estando configurado constrangimento ilegal patente que justificasse o processamento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WANDERLEY VAZ DE LIMA; Paciente: FERNANDO VAZ DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Abuso De Autoridade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WANDERLEY VAZ DE LIMA
Paciente
FERNANDO VAZ DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa
- 2 Competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi processado porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria indevida supressão de instância, não estando configurado constrangimento ilegal patente que justificasse o processamento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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