HC 664796 - DECISAO

HC 664796 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório (matéria vedada na via estreita do habeas corpus) e porque não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à condenação e às causas de aumento e diminuição aplicadas.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO PONTES PERRUT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI Da Lei 11.343/06, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Reexame De Provas, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, VI Da Lei 11.343/06 Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO PONTES PERRUT

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição quanto ao art. 35 (associação para o tráfico)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/06 por participação de adolescente
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório (matéria vedada na via estreita do habeas corpus) e porque não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à condenação e às causas de aumento e diminuição aplicadas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração
  • Publique-se