RHC 149402 - DECISAO

RHC 149402 - DECISAO

Negado provimento porque a hipótese enquadra-se na exceção do art. 318-A do CPP (crime praticado com violência ou grave ameaça — homicídio qualificado), de modo que a prisão preventiva não foi inapropiada; ademais, não houve excesso de prazo na formação da culpa, tendo ocorrido pronúncia (incidindo Súmula 21/STJ) e o retardamento decorreu de incidente de desaforamento sem desídia estatal, portanto a manutenção da segregação cautelar não é desproporcional diante das penas em abstrato atribuídas.

Parties
Recorrente: ALINE ÉRYKA LOPES BIÉ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

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Parties

ALINE ÉRYKA LOPES BIÉ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos quando imputado crime praticado com violência ou grave ameaça
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Negado provimento porque a hipótese enquadra-se na exceção do art. 318-A do CPP (crime praticado com violência ou grave ameaça — homicídio qualificado), de modo que a prisão preventiva não foi inapropiada; ademais, não houve excesso de prazo na formação da culpa, tendo ocorrido pronúncia (incidindo Súmula 21/STJ) e o retardamento decorreu de incidente de desaforamento sem desídia estatal, portanto a manutenção da segregação cautelar não é desproporcional diante das penas em abstrato atribuídas.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido com recomendação

Orders

  • Oficie-se aos Juízos das Comarcas de Quixeramobim e de Fortaleza recomendando máxima celeridade no processamento da ação penal e na submissão da Recorrente ao Tribunal do Júri.
  • Publique-se.