HC 660647 - DECISAO

HC 660647 - DECISAO

Embora constatados indícios de autoria e materialidade (flagrante e laudo) e fundamentos para a preocupação com a ordem pública, o Tribunal concluiu que, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de drogas apreendida que, apesar de relevante, não é exacerbada, a decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282 do CPP e do princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: DIONE DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DIONE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora constatados indícios de autoria e materialidade (flagrante e laudo) e fundamentos para a preocupação com a ordem pública, o Tribunal concluiu que, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de drogas apreendida que, apesar de relevante, não é exacerbada, a decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282 do CPP e do princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.