HC 659439 - DECISAO

HC 659439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, hipótese em que, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, só se admite o conhecimento quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, a matéria deverá ser examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra De Sigilo Telefônico, Paridade De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

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Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna o indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, hipótese em que, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, só se admite o conhecimento quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, a matéria deverá ser examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se