HC 665525 - DECISAO

HC 665525 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatado o direito material aplicável (mulher mãe de criança menor e delito sem violência ou grave ameaça) e em atenção ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao art. 318-A do CPP, a Corte determinou, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, salvo se houver outro motivo de prisão ou superveniência de fatos novos, pois os requisitos legais para a medida estão presentes e a hipótese concreta não se enquadra nas exceções que autorizariam a manutenção da custódia em estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: MISLEI LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prolatada (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, podendo a prisão ser novamente decretada em razão da superveniência de fatos novos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proteção À Infância, Art. 318 Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência +3 more

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Parties

MISLEI LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prolatada (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 exceções à concessão de prisão domiciliar (crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatado o direito material aplicável (mulher mãe de criança menor e delito sem violência ou grave ameaça) e em atenção ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao art. 318-A do CPP, a Corte determinou, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, salvo se houver outro motivo de prisão ou superveniência de fatos novos, pois os requisitos legais para a medida estão presentes e a hipótese concreta não se enquadra nas exceções que autorizariam a manutenção da custódia em estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, podendo a prisão ser novamente decretada em razão da superveniência de fatos novos.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Comunicar a decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina