HC 676069 - DECISAO

HC 676069 - DECISAO

Verificou-se ausência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois as instâncias fundamentaram concretamente a gravidade do delito com base nas circunstâncias judiciais (uso de arma de fogo, concurso de agentes e envolvimento de menores), tornando justificada a fixação do regime mais gravoso; ademais, o habeas corpus não se prestou para substituir o recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JULIANO DE OLIVEIRA GARCEZ; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005155-62.2014.8.26.0270)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo, Corrupção De Menores, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Corrupção De Menores Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA GARCEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0005155-62.2014.8.26.0270)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 compatibilidade do regime inicial de cumprimento com as circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois as instâncias fundamentaram concretamente a gravidade do delito com base nas circunstâncias judiciais (uso de arma de fogo, concurso de agentes e envolvimento de menores), tornando justificada a fixação do regime mais gravoso; ademais, o habeas corpus não se prestou para substituir o recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.