HC 684237 - DECISAO

HC 684237 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência do STJ, e porque não há patente ilegalidade exigindo intimação pessoal, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE PAIVA SAMPAIO; Apelante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Competência Do STJ

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Parties

PEDRO PAULO DE PAIVA SAMPAIO

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 exigência de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência do STJ, e porque não há patente ilegalidade exigindo intimação pessoal, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.