HC 661020 - DECISAO

HC 661020 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o Tribunal de origem utilizou processo cuja punibilidade estava extinta por prescrição como fundamento para a custódia e não houve fundamentação concreta suficiente para demonstrar a necessidade da medida, sobretudo diante da ínfima quantidade apreendida (6,434g de crack). Por isso, revoga-se a prisão preventiva e determinam-se medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO SIMÕES PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JULIO SIMÕES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade ínfima de droga apreendida (6,434g de crack) para fins de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o Tribunal de origem utilizou processo cuja punibilidade estava extinta por prescrição como fundamento para a custódia e não houve fundamentação concreta suficiente para demonstrar a necessidade da medida, sobretudo diante da ínfima quantidade apreendida (6,434g de crack). Por isso, revoga-se a prisão preventiva e determinam-se medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.