RHC 147592 - DECISAO

RHC 147592 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está sustentada por fundamentação concreta: apreensão de 350,5 g de cocaína, circunstâncias da abordagem (tentativa de ocultar sacola, resistência e tentativa de agressão/evitação), e o histórico de diversas passagens policiais do recorrente, indicando risco de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; assim, não houve ilegalidade a ensejar concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: Pedro Henrique Pinheiro Lopes; Parte Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Pedro Henrique Pinheiro Lopes

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/parecerista

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está sustentada por fundamentação concreta: apreensão de 350,5 g de cocaína, circunstâncias da abordagem (tentativa de ocultar sacola, resistência e tentativa de agressão/evitação), e o histórico de diversas passagens policiais do recorrente, indicando risco de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; assim, não houve ilegalidade a ensejar concessão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.