HC 612288 - DECISAO

HC 612288 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o exame criminológico pode ser exigido em casos excepcionais quando houver motivação concreta pelo juiz de execução; o habeas corpus não é via adequada para substituir o trâmite da execução penal ou para antecipar benefícios; no caso concreto houve fundamentação idônea — gravidade dos crimes e registro de faltas disciplinares — não configurando manifesto constrangimento ilegal, e não houve demonstração de que a pandemia ou risco à saúde do paciente autorizem aplicação automática da Recomendação 62/2020, devendo aguardar-se a tramitação e a perícia determinada.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

JOSE APARECIDO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 adequação do habeas corpus como via adequada para impugnar decisão de execução penal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ em caráter automático

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o exame criminológico pode ser exigido em casos excepcionais quando houver motivação concreta pelo juiz de execução; o habeas corpus não é via adequada para substituir o trâmite da execução penal ou para antecipar benefícios; no caso concreto houve fundamentação idônea — gravidade dos crimes e registro de faltas disciplinares — não configurando manifesto constrangimento ilegal, e não houve demonstração de que a pandemia ou risco à saúde do paciente autorizem aplicação automática da Recomendação 62/2020, devendo aguardar-se a tramitação e a perícia determinada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se