HC 676117 - DECISAO

HC 676117 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado, o pedido é substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo quando não houver julgamento de mérito seu passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, a via é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Antônio Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ; pedido inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Antônio Alves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 alegação de excesso na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado, o pedido é substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo quando não houver julgamento de mérito seu passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, a via é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ; pedido inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.