HC 675642 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há acórdão sobre a matéria na instância anterior e a defesa não interpôs agravo regimental para submeter a decisão singular ao órgão colegiado, requisito necessário para o conhecimento pelo STJ.

Parties: Paciente: ELCIO DOS SANTOS LIMA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1409243-41.2021.8.12.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Acórdão
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ausência de acórdão.
Legal Topics: Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exaurimento Da Instância Antecedente

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exaurimento Da Instância Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

ELCIO DOS SANTOS LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1409243-41.2021.8.12.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Acórdão

Legal Issues

1 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ na ausência de acórdão da instância anterior
2 Concessão de liminar para deferir livramento condicional ante suposta insuficiente fundamentação da autoridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ausência de acórdão.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.