RHC 142942 - DECISAO

RHC 142942 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve excesso de prazo, em razão da complexidade da ação (11 homicídios, 5 réus), da necessidade de diligências como expedição de cartas precatórias e aditamento da denúncia, e do regular andamento processual com designação de nova audiência de instrução; entendeu também que a custódia preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da extrema gravidade da conduta, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Paciente/recorrente: JAMES FERREIRA BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAMES FERREIRA BRAGA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve excesso de prazo, em razão da complexidade da ação (11 homicídios, 5 réus), da necessidade de diligências como expedição de cartas precatórias e aditamento da denúncia, e do regular andamento processual com designação de nova audiência de instrução; entendeu também que a custódia preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da extrema gravidade da conduta, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • liminar indeferida
  • conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento