HC 676061 - DECISAO

HC 676061 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Risco De Propagação Do Novo Coronavírus Em Estabelecimento Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Busca Domiciliar Nulidade De Provas +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.