RHC 135512 - DECISAO

RHC 135512 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento para determinar que o juízo da execução penal reaprecie o pedido de detração, porque a jurisprudência do STJ admite detração do tempo de prisão cumulado em outro processo quando o período de custódia a ser descontado ocorreu antes do crime cujo cumprimento de pena se busca remir; quanto à prisão domiciliar, não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento pelas instâncias ordinárias diante da necessidade de avaliação individual e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CELSO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

CELSO GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de tempo de prisão cumprido em outros processos
  2. 2 critério temporal para detração (data do crime vs. período de cumprimento)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento para determinar que o juízo da execução penal reaprecie o pedido de detração, porque a jurisprudência do STJ admite detração do tempo de prisão cumulado em outro processo quando o período de custódia a ser descontado ocorreu antes do crime cujo cumprimento de pena se busca remir; quanto à prisão domiciliar, não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento pelas instâncias ordinárias diante da necessidade de avaliação individual e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

parcial provimento do recurso

Orders

  • O juízo da execução penal deverá reapreciar o pedido de detração da pena formulado pela defesa.
  • Publique-se.