HC 642316 - DECISAO

HC 642316 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a Apelação Criminal n. 5065847-48.2020.8.24.0023 foi desprovida, o acórdão transitou em julgado em 10/6/2021 e determinou-se a baixa definitiva dos autos, de modo que o cumprimento de pena passou a decorrer de condenação definitiva, tornando inútil a via do writ (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JOSE VANDERLEI DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Condenação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOSE VANDERLEI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a Apelação Criminal n. 5065847-48.2020.8.24.0023 foi desprovida, o acórdão transitou em julgado em 10/6/2021 e determinou-se a baixa definitiva dos autos, de modo que o cumprimento de pena passou a decorrer de condenação definitiva, tornando inútil a via do writ (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.