HC 566245 - DECISAO

HC 566245 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque as instâncias ordinárias não declinaram de forma objetiva e concreta elementos que comprovassem o animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; restou demonstrado apenas o tráfico de drogas, não havendo prova de vínculo duradouro com outros agentes, de modo que a condenação por associação para o tráfico configurou constrangimento ilegal. Mantiveram-se, contudo, as demais penas relativas ao crime de tráfico (art. 33) e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ALAN CLEITON DE OLIVEIRA SARAIVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); mantidos os demais termos da sentença quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33), com regime inicial fechado em razão da reincidência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dolo De Associação, Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dolo De Associação Estabilidade E Permanência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN CLEITON DE OLIVEIRA SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 restou comprovada diante da ausência de demonstração objetiva da estabilidade e permanência da associação criminosa
  2. 2 Se é exigível a reunião de ao menos duas pessoas e o animus associativo para configurar o crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque as instâncias ordinárias não declinaram de forma objetiva e concreta elementos que comprovassem o animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; restou demonstrado apenas o tráfico de drogas, não havendo prova de vínculo duradouro com outros agentes, de modo que a condenação por associação para o tráfico configurou constrangimento ilegal. Mantiveram-se, contudo, as demais penas relativas ao crime de tráfico (art. 33) e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); mantidos os demais termos da sentença quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33), com regime inicial fechado em razão da reincidência.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Manter as demais penas aplicadas pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)